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30	Direito Tributário	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Tributário Brasileiro (Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966) com o texto: \"A base do cálculo do imposto é o valor fundiário.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	901
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69	Direito Tributário	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Tributário Brasileiro (Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966) com o texto: \"A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	903
5	Direito Tributário	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Tributário Brasileiro (Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966) com o texto: \"Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	904
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27	Direito Tributário	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Tributário Brasileiro (Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966) com o texto: \"Contribuinte do imposto é o exportador ou quem a lei a ele equiparar.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	906
107	Direito Tributário	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Tributário Brasileiro (Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966) com o texto: \"A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	907
38	Direito Tributário	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Tributário Brasileiro (Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966) com o texto: \"A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	908
139	Direito Tributário	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Tributário Brasileiro (Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966) com o texto: \"O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	909
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191	Direito Tributário	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Tributário Brasileiro (Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966) com o texto: \"A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos. (Redação dada pela LC nº 118/2005)\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	917
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31	Direito Tributário	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Tributário Brasileiro (Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966) com o texto: \"Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	919
119	Direito Tributário	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Tributário Brasileiro (Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966) com o texto: \"Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	920
724	Direito Processual Civil	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Processo Civil Brasileiro (Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015) com o texto: \"Da sentença caberá apelação.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	921
1.001	Direito Processual Civil	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Processo Civil Brasileiro (Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015) com o texto: \"Dos despachos não cabe recurso.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	922
316	Direito Processual Civil	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Processo Civil Brasileiro (Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015) com o texto: \"A extinção do processo dar-se-á por sentença.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	923
566	Direito Processual Civil	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Processo Civil Brasileiro (Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015) com o texto: \"Aplica-se, quanto ao mais, o procedimento comum.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	924
1.002	Direito Processual Civil	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Processo Civil Brasileiro (Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015) com o texto: \"A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	925
598	Direito Processual Civil	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Processo Civil Brasileiro (Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015) com o texto: \"Aplica-se às divisões o disposto nos arts. 575 a 578 .\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	926
368	Direito Processual Civil	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Processo Civil Brasileiro (Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015) com o texto: \"A audiência será pública, ressalvadas as exceções legais.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	927
925	Direito Processual Civil	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Processo Civil Brasileiro (Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015) com o texto: \"A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	928
204	Direito Processual Civil	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Processo Civil Brasileiro (Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015) com o texto: \"Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	929
990	Direito Processual Civil	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Processo Civil Brasileiro (Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015) com o texto: \"Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	930
17	Direito Processual Civil	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Processo Civil Brasileiro (Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015) com o texto: \"Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	931
552	Direito Processual Civil	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Processo Civil Brasileiro (Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015) com o texto: \"A sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	932
578	Direito Processual Civil	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Processo Civil Brasileiro (Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015) com o texto: \"Após o prazo de resposta do réu, observar-se-á o procedimento comum.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	933
705	Direito Processual Civil	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Processo Civil Brasileiro (Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015) com o texto: \"A partir da audiência preliminar, observar-se-á o procedimento comum.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	934
711	Direito Processual Civil	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Processo Civil Brasileiro (Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015) com o texto: \"Aplicam-se ao regulador de avarias os arts. 156 a 158 , no que couber.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	935
722	Direito Processual Civil	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Processo Civil Brasileiro (Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015) com o texto: \"A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	936
59	Direito Processual Civil	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Processo Civil Brasileiro (Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015) com o texto: \"O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	937
999	Direito Processual Civil	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Processo Civil Brasileiro (Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015) com o texto: \"A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	938
61	Direito Processual Civil	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Processo Civil Brasileiro (Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015) com o texto: \"A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	939
568	Direito Processual Civil	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Processo Civil Brasileiro (Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015) com o texto: \"Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	940
911	Direito Trabalhista	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei Nº 5.452, de 1 de Maio de 1943) com o texto: \"Esta Consolidação entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	941
639	Direito Trabalhista	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei Nº 5.452, de 1 de Maio de 1943) com o texto: \"Não sendo provido o recurso, o depósito se converterá em pagamento.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	942
767	Direito Trabalhista	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei Nº 5.452, de 1 de Maio de 1943) com o texto: \"A compensação, ou retenção, só poderá ser argüida como matéria de defesa\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	943
440	Direito Trabalhista	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei Nº 5.452, de 1 de Maio de 1943) com o texto: \"Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	944
687	Direito Trabalhista	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei Nº 5.452, de 1 de Maio de 1943) com o texto: \"Os vogais dos Tribunais Regionais tomam posse perante o respectivo Presidente.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	945
368	Direito Trabalhista	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei Nº 5.452, de 1 de Maio de 1943) com o texto: \"O comando de navio mercante nacional só poderá ser exercido por brasileiro nato.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	946
5	Direito Trabalhista	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei Nº 5.452, de 1 de Maio de 1943) com o texto: \"A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	947
835	Direito Trabalhista	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei Nº 5.452, de 1 de Maio de 1943) com o texto: \"O cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	948
319	Direito Trabalhista	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei Nº 5.452, de 1 de Maio de 1943) com o texto: \"Aos professores é vedado, aos domingos, a regência de aulas e o trabalho em exames.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	949
797	Direito Trabalhista	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei Nº 5.452, de 1 de Maio de 1943) com o texto: \"O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	950
863	Direito Trabalhista	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei Nº 5.452, de 1 de Maio de 1943) com o texto: \"Havendo acordo, o Presidente o submeterá à homologação do Tribunal na primeira sessão.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	951
242	Direito Trabalhista	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei Nº 5.452, de 1 de Maio de 1943) com o texto: \"As frações de meia hora superiores a 10 (dez) minutos serão computadas como meia hora.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	952
771	Direito Trabalhista	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei Nº 5.452, de 1 de Maio de 1943) com o texto: \"Os atos e termos processuais poderão ser escritos a tinta, datilografados ou a carimbo.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	953
755	Direito Trabalhista	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei Nº 5.452, de 1 de Maio de 1943) com o texto: \"A Procuradoria de Previdência Social compõe-se de um procurador geral e de procuradores.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	954
807	Direito Trabalhista	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei Nº 5.452, de 1 de Maio de 1943) com o texto: \"No ato de suscitar o conflito deverá a parte interessada produzir a prova de existência dele.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	955
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713	Direito Trabalhista	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei Nº 5.452, de 1 de Maio de 1943) com o texto: \"Nas localidades em que existir mais de uma Junta de Conciliação e Julgamento haverá um distribuidor.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	958
309	Direito Trabalhista	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei Nº 5.452, de 1 de Maio de 1943) com o texto: \"Será computado como de trabalho efetivo o tempo em que o empregado estiver à disposição do empregador .\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	959
780	Direito Trabalhista	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei Nº 5.452, de 1 de Maio de 1943) com o texto: \"Os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslado.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	960
194	Direito Administrativo	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Nº 14.133, de 1 de Abril de 2021) com o texto: \"Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	961
152	Direito Administrativo	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Nº 14.133, de 1 de Abril de 2021) com o texto: \"A arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	962
153	Direito Administrativo	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Nº 14.133, de 1 de Abril de 2021) com o texto: \"Os contratos poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	963
112	Direito Administrativo	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Nº 14.133, de 1 de Abril de 2021) com o texto: \"Os prazos contratuais previstos nesta Lei não excluem nem revogam os prazos contratuais previstos em lei especial.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	964
187	Direito Administrativo	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Nº 14.133, de 1 de Abril de 2021) com o texto: \"Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão aplicar os regulamentos editados pela União para execução desta Lei.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	965
126	Direito Administrativo	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Nº 14.133, de 1 de Abril de 2021) com o texto: \"As alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei não poderão transfigurar o objeto da contratação.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	966
118	Direito Administrativo	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Nº 14.133, de 1 de Abril de 2021) com o texto: \"O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	967
114	Direito Administrativo	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Nº 14.133, de 1 de Abril de 2021) com o texto: \"O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	968
154	Direito Administrativo	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Nº 14.133, de 1 de Abril de 2021) com o texto: \"O processo de escolha dos árbitros, dos colegiados arbitrais e dos comitês de resolução de disputas observará critérios isonômicos, técnicos e transparentes.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	969
192	Direito Administrativo	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Nº 14.133, de 1 de Abril de 2021) com o texto: \"O contrato relativo a imóvel do patrimônio da União ou de suas autarquias e fundações continuará regido pela legislação pertinente, aplicada esta Lei subsidiariamente.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	970
143	Direito Administrativo	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Nº 14.133, de 1 de Abril de 2021) com o texto: \"No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	971
178	Direito Administrativo	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Nº 14.133, de 1 de Abril de 2021) com o texto: \"O Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo II-B: Contratação direta ilegal\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	972
38	Direito Administrativo	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Nº 14.133, de 1 de Abril de 2021) com o texto: \"No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnico-profissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha participação direta e pessoal do profissional correspondente\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	973
77	Direito Administrativo	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Nº 14.133, de 1 de Abril de 2021) com o texto: \"Para a venda de bens imóveis, será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	974
101	Direito Administrativo	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Nº 14.133, de 1 de Abril de 2021) com o texto: \"Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	975
186	Direito Administrativo	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Nº 14.133, de 1 de Abril de 2021) com o texto: \"Aplicam-se as disposições desta Lei subsidiariamente à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , à Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 , e à Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	976
157	Direito Administrativo	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Nº 14.133, de 1 de Abril de 2021) com o texto: \"Na aplicação da sanção prevista no inciso II do caput do art. 156 desta Lei , será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	977
44	Direito Administrativo	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Nº 14.133, de 1 de Abril de 2021) com o texto: \"Quando houver a possibilidade de compra ou de locação de bens, o estudo técnico preliminar deverá considerar os custos e os benefícios de cada opção, com indicação da alternativa mais vantajosa.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	978
108	Direito Administrativo	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Nº 14.133, de 1 de Abril de 2021) com o texto: \"A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 10 (dez) anos nas hipóteses previstas nas alíneas “f” e “g” do inciso IV e nos incisos V, VI , XII e XVI do caput do art. 75 desta Lei .\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	979
130	Direito Administrativo	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Nº 14.133, de 1 de Abril de 2021) com o texto: \"Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	980
84	Direito Ambiental	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Florestal (Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012) com o texto: \"Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	981
24	Direito Ambiental	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Florestal (Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012) com o texto: \"No manejo florestal nas áreas fora de Reserva Legal, aplica-se igualmente o disposto nos arts. 21, 22 e 23.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	982
28	Direito Ambiental	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Florestal (Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012) com o texto: \"Não é permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área abandonada. (Vide ADIN N° 4.901)\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	983
9	Direito Ambiental	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Florestal (Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012) com o texto: \"É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	984
83	Direito Ambiental	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Florestal (Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012) com o texto: \"Revogam-se as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e suas alterações posteriores, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	985
80	Direito Ambiental	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Florestal (Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012) com o texto: \"A alínea d do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\n\"Art. 10.\n\n§ 1º\nII -\nd)_sob regime de servidão ambiental;\n..\"\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	986
72	Direito Ambiental	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Florestal (Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012) com o texto: \"Para efeitos desta Lei, a atividade de silvicultura, quando realizada em área apta ao uso alternativo do solo, é equiparada à atividade agrícola, nos termos da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que \"dispõe sobre a política agrícola\".\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	987
47	Direito Ambiental	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Florestal (Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012) com o texto: \"É obrigatório o registro da CRA pelo órgão emitente, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sua emissão, em bolsas de mercadorias de âmbito nacional ou em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	988
20	Direito Ambiental	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Florestal (Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012) com o texto: \"No manejo sustentável da vegetação florestal da Reserva Legal, serão adotadas práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável sem propósito comercial para consumo na propriedade e manejo sustentável para exploração florestal com propósito comercial.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	989
73	Direito Ambiental	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Florestal (Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012) com o texto: \"Os órgãos centrais e executores do Sisnama criarão e implementarão, com a participação dos órgãos estaduais, indicadores de sustentabilidade, a serem publicados semestralmente, com vistas em aferir a evolução dos componentes do sistema abrangidos por disposições desta Lei.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	990
23	Direito Ambiental	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Florestal (Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012) com o texto: \"O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração anual a 20 (vinte) metros cúbicos.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	991
55	Direito Ambiental	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Florestal (Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012) com o texto: \"A inscrição no CAR dos imóveis a que se refere o inciso V do art. 3º observará procedimento simplificado no qual será obrigatória apenas a apresentação dos documentos mencionados nos incisos I e II do § 1º do art. 29 e de croqui indicando o perímetro do imóvel, as Áreas de Preservação Permanente e os remanescentes que formam a Reserva Legal.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	992
27	Direito Ambiental	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Florestal (Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012) com o texto: \"Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a supressão de vegetação que abrigue espécie da flora ou da fauna ameaçada de extinção, segundo lista oficial publicada pelos órgãos federal ou estadual ou municipal do Sisnama, ou espécies migratórias, dependerá da adoção de medidas compensatórias e mitigadoras que assegurem a conservação da espécie.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	993
16	Direito Ambiental	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Florestal (Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012) com o texto: \"Poderá ser instituído Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais, respeitado o percentual previsto no art. 12 em relação a cada imóvel. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).\n\nParágrafo único. No parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	994
32	Direito Ambiental	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Florestal (Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012) com o texto: \"São isentos de PMFS:\n\nI - a supressão de florestas e formações sucessoras para uso alternativo do solo;\n\n\|\| o manejo e a exploração de florestas plantadas localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal;\n\nIII a exploração florestal não comercial realizada nas propriedades rurais a que se refere o inciso V do art. 3º ou por populações tradicionais.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	995
42	Direito Ambiental	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Florestal (Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012) com o texto: \"O Governo Federal implantará programa para conversão da multa prevista no art. 50 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, destinado a imóveis rurais, referente a autuações vinculadas a desmatamentos em áreas onde não era vedada a supressão, que foram promovidos sem autorização ou licença, em data anterior a 22 de julho de 2008. (Incluído_pela Lei nº 12.727, de 2012).\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	996
19	Direito Ambiental	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Florestal (Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012) com o texto: \"A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do plano diretor de que trata o § 1º do art. 182 da Constituição Federal.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	997
11	Direito Ambiental	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Florestal (Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012) com o texto: \"Em áreas de inclinação entre 25º e 45°, serão permitidos o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvipastoris, bem como a manutenção da infraestrutura física associada ao desenvolvimento das atividades, observadas boas práticas agronômicas, sendo vedada a conversão de novas áreas, excetuadas as hipóteses de utilidade pública e interesse social. (Vide ADIN N° 4.903)\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	998
71	Direito Ambiental	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Florestal (Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012) com o texto: \"A União, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará o Inventário Florestal Nacional, para subsidiar a análise da existência e qualidade das florestas do País, em imóveis privados e terras públicas.\n\nParágrafo único. A União estabelecerá critérios e mecanismos para uniformizar a coleta, a manutenção e a atualização das informações do Inventário Florestal Nacional.\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	999
10	Direito Ambiental	[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Florestal (Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012) com o texto: \"Nos pantanais e planícies pantaneiras, é permitida a exploração ecologicamente sustentável, devendo-se considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, ficando novas supressões de vegetação nativa para uso alternativo do solo condicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente, com base nas recomendações mencionadas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).\" ?", "role": "user" } ]	closed_book_qa	1,000

30

Direito Tributário

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Tributário Brasileiro (Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966) com o texto: \"A base do cálculo do imposto é o valor fundiário.\" ?", "role": "user" } ]

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901

70

Direito Tributário

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Tributário Brasileiro (Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966) com o texto: \"Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.\" ?", "role": "user" } ]

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902

69

Direito Tributário

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Tributário Brasileiro (Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966) com o texto: \"A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.\" ?", "role": "user" } ]

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903

5

Direito Tributário

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Tributário Brasileiro (Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966) com o texto: \"Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.\" ?", "role": "user" } ]

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904

48

Direito Tributário

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Tributário Brasileiro (Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966) com o texto: \"O imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos.\" ?", "role": "user" } ]

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905

27

Direito Tributário

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Tributário Brasileiro (Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966) com o texto: \"Contribuinte do imposto é o exportador ou quem a lei a ele equiparar.\" ?", "role": "user" } ]

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906

107

Direito Tributário

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Tributário Brasileiro (Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966) com o texto: \"A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.\" ?", "role": "user" } ]

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907

38

Direito Tributário

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Tributário Brasileiro (Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966) com o texto: \"A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.\" ?", "role": "user" } ]

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908

139

Direito Tributário

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Tributário Brasileiro (Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966) com o texto: \"O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.\" ?", "role": "user" } ]

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909

42

Direito Tributário

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Tributário Brasileiro (Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966) com o texto: \"Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.\" ?", "role": "user" } ]

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910

66

Direito Tributário

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Tributário Brasileiro (Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966) com o texto: \"Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.\" ?", "role": "user" } ]

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911

98

Direito Tributário

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Tributário Brasileiro (Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966) com o texto: \"Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.\" ?", "role": "user" } ]

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912

67

Direito Tributário

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Tributário Brasileiro (Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966) com o texto: \"A receita líquida do imposto destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei.\" ?", "role": "user" } ]

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913

122

Direito Tributário

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Tributário Brasileiro (Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966) com o texto: \"Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.\" ?", "role": "user" } ]

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914

114

Direito Tributário

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Tributário Brasileiro (Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966) com o texto: \"Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.\" ?", "role": "user" } ]

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915

44

Direito Tributário

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Tributário Brasileiro (Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966) com o texto: \"A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.\" ?", "role": "user" } ]

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916

191

Direito Tributário

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Tributário Brasileiro (Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966) com o texto: \"A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos. (Redação dada pela LC nº 118/2005)\" ?", "role": "user" } ]

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917

34

Direito Tributário

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Tributário Brasileiro (Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966) com o texto: \"Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.\" ?", "role": "user" } ]

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918

31

Direito Tributário

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Tributário Brasileiro (Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966) com o texto: \"Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.\" ?", "role": "user" } ]

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919

119

Direito Tributário

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Tributário Brasileiro (Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966) com o texto: \"Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.\" ?", "role": "user" } ]

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920

724

Direito Processual Civil

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Processo Civil Brasileiro (Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015) com o texto: \"Da sentença caberá apelação.\" ?", "role": "user" } ]

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921

1.001

Direito Processual Civil

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Processo Civil Brasileiro (Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015) com o texto: \"Dos despachos não cabe recurso.\" ?", "role": "user" } ]

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922

316

Direito Processual Civil

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Processo Civil Brasileiro (Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015) com o texto: \"A extinção do processo dar-se-á por sentença.\" ?", "role": "user" } ]

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923

566

Direito Processual Civil

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Processo Civil Brasileiro (Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015) com o texto: \"Aplica-se, quanto ao mais, o procedimento comum.\" ?", "role": "user" } ]

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924

1.002

Direito Processual Civil

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Processo Civil Brasileiro (Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015) com o texto: \"A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte.\" ?", "role": "user" } ]

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925

598

Direito Processual Civil

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Processo Civil Brasileiro (Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015) com o texto: \"Aplica-se às divisões o disposto nos arts. 575 a 578 .\" ?", "role": "user" } ]

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926

368

Direito Processual Civil

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Processo Civil Brasileiro (Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015) com o texto: \"A audiência será pública, ressalvadas as exceções legais.\" ?", "role": "user" } ]

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927

925

Direito Processual Civil

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Processo Civil Brasileiro (Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015) com o texto: \"A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.\" ?", "role": "user" } ]

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928

204

Direito Processual Civil

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Processo Civil Brasileiro (Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015) com o texto: \"Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.\" ?", "role": "user" } ]

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929

990

Direito Processual Civil

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Processo Civil Brasileiro (Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015) com o texto: \"Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.\" ?", "role": "user" } ]

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930

17

Direito Processual Civil

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Processo Civil Brasileiro (Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015) com o texto: \"Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.\" ?", "role": "user" } ]

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931

552

Direito Processual Civil

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Processo Civil Brasileiro (Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015) com o texto: \"A sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial.\" ?", "role": "user" } ]

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932

578

Direito Processual Civil

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Processo Civil Brasileiro (Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015) com o texto: \"Após o prazo de resposta do réu, observar-se-á o procedimento comum.\" ?", "role": "user" } ]

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933

705

Direito Processual Civil

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Processo Civil Brasileiro (Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015) com o texto: \"A partir da audiência preliminar, observar-se-á o procedimento comum.\" ?", "role": "user" } ]

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934

711

Direito Processual Civil

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Processo Civil Brasileiro (Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015) com o texto: \"Aplicam-se ao regulador de avarias os arts. 156 a 158 , no que couber.\" ?", "role": "user" } ]

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935

722

Direito Processual Civil

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Processo Civil Brasileiro (Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015) com o texto: \"A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse.\" ?", "role": "user" } ]

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936

59

Direito Processual Civil

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Processo Civil Brasileiro (Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015) com o texto: \"O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.\" ?", "role": "user" } ]

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937

999

Direito Processual Civil

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Processo Civil Brasileiro (Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015) com o texto: \"A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.\" ?", "role": "user" } ]

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938

61

Direito Processual Civil

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Processo Civil Brasileiro (Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015) com o texto: \"A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal.\" ?", "role": "user" } ]

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939

568

Direito Processual Civil

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Processo Civil Brasileiro (Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015) com o texto: \"Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo.\" ?", "role": "user" } ]

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940

911

Direito Trabalhista

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei Nº 5.452, de 1 de Maio de 1943) com o texto: \"Esta Consolidação entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.\" ?", "role": "user" } ]

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941

639

Direito Trabalhista

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei Nº 5.452, de 1 de Maio de 1943) com o texto: \"Não sendo provido o recurso, o depósito se converterá em pagamento.\" ?", "role": "user" } ]

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942

767

Direito Trabalhista

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei Nº 5.452, de 1 de Maio de 1943) com o texto: \"A compensação, ou retenção, só poderá ser argüida como matéria de defesa\" ?", "role": "user" } ]

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943

440

Direito Trabalhista

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei Nº 5.452, de 1 de Maio de 1943) com o texto: \"Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição.\" ?", "role": "user" } ]

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944

687

Direito Trabalhista

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei Nº 5.452, de 1 de Maio de 1943) com o texto: \"Os vogais dos Tribunais Regionais tomam posse perante o respectivo Presidente.\" ?", "role": "user" } ]

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945

368

Direito Trabalhista

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei Nº 5.452, de 1 de Maio de 1943) com o texto: \"O comando de navio mercante nacional só poderá ser exercido por brasileiro nato.\" ?", "role": "user" } ]

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946

5

Direito Trabalhista

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei Nº 5.452, de 1 de Maio de 1943) com o texto: \"A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.\" ?", "role": "user" } ]

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947

835

Direito Trabalhista

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei Nº 5.452, de 1 de Maio de 1943) com o texto: \"O cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas.\" ?", "role": "user" } ]

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948

319

Direito Trabalhista

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei Nº 5.452, de 1 de Maio de 1943) com o texto: \"Aos professores é vedado, aos domingos, a regência de aulas e o trabalho em exames.\" ?", "role": "user" } ]

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949

797

Direito Trabalhista

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei Nº 5.452, de 1 de Maio de 1943) com o texto: \"O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.\" ?", "role": "user" } ]

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950

863

Direito Trabalhista

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei Nº 5.452, de 1 de Maio de 1943) com o texto: \"Havendo acordo, o Presidente o submeterá à homologação do Tribunal na primeira sessão.\" ?", "role": "user" } ]

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951

242

Direito Trabalhista

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei Nº 5.452, de 1 de Maio de 1943) com o texto: \"As frações de meia hora superiores a 10 (dez) minutos serão computadas como meia hora.\" ?", "role": "user" } ]

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952

771

Direito Trabalhista

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei Nº 5.452, de 1 de Maio de 1943) com o texto: \"Os atos e termos processuais poderão ser escritos a tinta, datilografados ou a carimbo.\" ?", "role": "user" } ]

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953

755

Direito Trabalhista

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei Nº 5.452, de 1 de Maio de 1943) com o texto: \"A Procuradoria de Previdência Social compõe-se de um procurador geral e de procuradores.\" ?", "role": "user" } ]

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954

807

Direito Trabalhista

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei Nº 5.452, de 1 de Maio de 1943) com o texto: \"No ato de suscitar o conflito deverá a parte interessada produzir a prova de existência dele.\" ?", "role": "user" } ]

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955

909

Direito Trabalhista

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei Nº 5.452, de 1 de Maio de 1943) com o texto: \"A ordem dos processos no Tribunal Superior do Trabalho será regulada em seu regimento interno.\" ?", "role": "user" } ]

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956

826

Direito Trabalhista

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei Nº 5.452, de 1 de Maio de 1943) com o texto: \"É facultado a cada uma das partes apresentar um perito ou tecnico. (Vide Lei nº 5.584, de 1970)\" ?", "role": "user" } ]

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957

713

Direito Trabalhista

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei Nº 5.452, de 1 de Maio de 1943) com o texto: \"Nas localidades em que existir mais de uma Junta de Conciliação e Julgamento haverá um distribuidor.\" ?", "role": "user" } ]

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958

309

Direito Trabalhista

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei Nº 5.452, de 1 de Maio de 1943) com o texto: \"Será computado como de trabalho efetivo o tempo em que o empregado estiver à disposição do empregador .\" ?", "role": "user" } ]

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959

780

Direito Trabalhista

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei Nº 5.452, de 1 de Maio de 1943) com o texto: \"Os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslado.\" ?", "role": "user" } ]

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960

194

Direito Administrativo

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Nº 14.133, de 1 de Abril de 2021) com o texto: \"Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\" ?", "role": "user" } ]

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961

152

Direito Administrativo

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Nº 14.133, de 1 de Abril de 2021) com o texto: \"A arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.\" ?", "role": "user" } ]

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962

153

Direito Administrativo

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Nº 14.133, de 1 de Abril de 2021) com o texto: \"Os contratos poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias.\" ?", "role": "user" } ]

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963

112

Direito Administrativo

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Nº 14.133, de 1 de Abril de 2021) com o texto: \"Os prazos contratuais previstos nesta Lei não excluem nem revogam os prazos contratuais previstos em lei especial.\" ?", "role": "user" } ]

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964

187

Direito Administrativo

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Nº 14.133, de 1 de Abril de 2021) com o texto: \"Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão aplicar os regulamentos editados pela União para execução desta Lei.\" ?", "role": "user" } ]

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965

126

Direito Administrativo

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Nº 14.133, de 1 de Abril de 2021) com o texto: \"As alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei não poderão transfigurar o objeto da contratação.\" ?", "role": "user" } ]

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966

118

Direito Administrativo

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Nº 14.133, de 1 de Abril de 2021) com o texto: \"O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.\" ?", "role": "user" } ]

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967

114

Direito Administrativo

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Nº 14.133, de 1 de Abril de 2021) com o texto: \"O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos.\" ?", "role": "user" } ]

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968

154

Direito Administrativo

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Nº 14.133, de 1 de Abril de 2021) com o texto: \"O processo de escolha dos árbitros, dos colegiados arbitrais e dos comitês de resolução de disputas observará critérios isonômicos, técnicos e transparentes.\" ?", "role": "user" } ]

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969

192

Direito Administrativo

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Nº 14.133, de 1 de Abril de 2021) com o texto: \"O contrato relativo a imóvel do patrimônio da União ou de suas autarquias e fundações continuará regido pela legislação pertinente, aplicada esta Lei subsidiariamente.\" ?", "role": "user" } ]

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970

143

Direito Administrativo

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Nº 14.133, de 1 de Abril de 2021) com o texto: \"No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento.\" ?", "role": "user" } ]

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971

178

Direito Administrativo

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Nº 14.133, de 1 de Abril de 2021) com o texto: \"O Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo II-B: Contratação direta ilegal\" ?", "role": "user" } ]

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972

38

Direito Administrativo

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Nº 14.133, de 1 de Abril de 2021) com o texto: \"No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnico-profissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha participação direta e pessoal do profissional correspondente\" ?", "role": "user" } ]

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973

77

Direito Administrativo

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Nº 14.133, de 1 de Abril de 2021) com o texto: \"Para a venda de bens imóveis, será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.\" ?", "role": "user" } ]

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974

101

Direito Administrativo

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Nº 14.133, de 1 de Abril de 2021) com o texto: \"Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.\" ?", "role": "user" } ]

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975

186

Direito Administrativo

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Nº 14.133, de 1 de Abril de 2021) com o texto: \"Aplicam-se as disposições desta Lei subsidiariamente à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , à Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 , e à Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010.\" ?", "role": "user" } ]

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976

157

Direito Administrativo

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Nº 14.133, de 1 de Abril de 2021) com o texto: \"Na aplicação da sanção prevista no inciso II do caput do art. 156 desta Lei , será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.\" ?", "role": "user" } ]

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977

44

Direito Administrativo

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Nº 14.133, de 1 de Abril de 2021) com o texto: \"Quando houver a possibilidade de compra ou de locação de bens, o estudo técnico preliminar deverá considerar os custos e os benefícios de cada opção, com indicação da alternativa mais vantajosa.\" ?", "role": "user" } ]

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978

108

Direito Administrativo

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Nº 14.133, de 1 de Abril de 2021) com o texto: \"A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 10 (dez) anos nas hipóteses previstas nas alíneas “f” e “g” do inciso IV e nos incisos V, VI , XII e XVI do caput do art. 75 desta Lei .\" ?", "role": "user" } ]

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979

130

Direito Administrativo

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Nº 14.133, de 1 de Abril de 2021) com o texto: \"Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.\" ?", "role": "user" } ]

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980

84

Direito Ambiental

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Florestal (Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012) com o texto: \"Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\" ?", "role": "user" } ]

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981

24

Direito Ambiental

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Florestal (Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012) com o texto: \"No manejo florestal nas áreas fora de Reserva Legal, aplica-se igualmente o disposto nos arts. 21, 22 e 23.\" ?", "role": "user" } ]

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982

28

Direito Ambiental

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Florestal (Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012) com o texto: \"Não é permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área abandonada. (Vide ADIN N° 4.901)\" ?", "role": "user" } ]

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983

9

Direito Ambiental

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Florestal (Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012) com o texto: \"É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.\" ?", "role": "user" } ]

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984

83

Direito Ambiental

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Florestal (Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012) com o texto: \"Revogam-se as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e suas alterações posteriores, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.\" ?", "role": "user" } ]

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985

80

Direito Ambiental

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Florestal (Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012) com o texto: \"A alínea d do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\n\"Art. 10.\n\n§ 1º\nII -\nd)_sob regime de servidão ambiental;\n..\"\" ?", "role": "user" } ]

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986

72

Direito Ambiental

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Florestal (Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012) com o texto: \"Para efeitos desta Lei, a atividade de silvicultura, quando realizada em área apta ao uso alternativo do solo, é equiparada à atividade agrícola, nos termos da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que \"dispõe sobre a política agrícola\".\" ?", "role": "user" } ]

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987

47

Direito Ambiental

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Florestal (Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012) com o texto: \"É obrigatório o registro da CRA pelo órgão emitente, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sua emissão, em bolsas de mercadorias de âmbito nacional ou em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil.\" ?", "role": "user" } ]

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988

20

Direito Ambiental

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Florestal (Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012) com o texto: \"No manejo sustentável da vegetação florestal da Reserva Legal, serão adotadas práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável sem propósito comercial para consumo na propriedade e manejo sustentável para exploração florestal com propósito comercial.\" ?", "role": "user" } ]

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989

73

Direito Ambiental

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Florestal (Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012) com o texto: \"Os órgãos centrais e executores do Sisnama criarão e implementarão, com a participação dos órgãos estaduais, indicadores de sustentabilidade, a serem publicados semestralmente, com vistas em aferir a evolução dos componentes do sistema abrangidos por disposições desta Lei.\" ?", "role": "user" } ]

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990

23

Direito Ambiental

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Florestal (Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012) com o texto: \"O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração anual a 20 (vinte) metros cúbicos.\" ?", "role": "user" } ]

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991

55

Direito Ambiental

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Florestal (Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012) com o texto: \"A inscrição no CAR dos imóveis a que se refere o inciso V do art. 3º observará procedimento simplificado no qual será obrigatória apenas a apresentação dos documentos mencionados nos incisos I e II do § 1º do art. 29 e de croqui indicando o perímetro do imóvel, as Áreas de Preservação Permanente e os remanescentes que formam a Reserva Legal.\" ?", "role": "user" } ]

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992

27

Direito Ambiental

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Florestal (Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012) com o texto: \"Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a supressão de vegetação que abrigue espécie da flora ou da fauna ameaçada de extinção, segundo lista oficial publicada pelos órgãos federal ou estadual ou municipal do Sisnama, ou espécies migratórias, dependerá da adoção de medidas compensatórias e mitigadoras que assegurem a conservação da espécie.\" ?", "role": "user" } ]

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993

16

Direito Ambiental

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Florestal (Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012) com o texto: \"Poderá ser instituído Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais, respeitado o percentual previsto no art. 12 em relação a cada imóvel. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).\n\nParágrafo único. No parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes.\" ?", "role": "user" } ]

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994

32

Direito Ambiental

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Florestal (Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012) com o texto: \"São isentos de PMFS:\n\nI - a supressão de florestas e formações sucessoras para uso alternativo do solo;\n\n|| o manejo e a exploração de florestas plantadas localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal;\n\nIII a exploração florestal não comercial realizada nas propriedades rurais a que se refere o inciso V do art. 3º ou por populações tradicionais.\" ?", "role": "user" } ]

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995

42

Direito Ambiental

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Florestal (Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012) com o texto: \"O Governo Federal implantará programa para conversão da multa prevista no art. 50 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, destinado a imóveis rurais, referente a autuações vinculadas a desmatamentos em áreas onde não era vedada a supressão, que foram promovidos sem autorização ou licença, em data anterior a 22 de julho de 2008. (Incluído_pela Lei nº 12.727, de 2012).\" ?", "role": "user" } ]

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19

Direito Ambiental

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Florestal (Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012) com o texto: \"A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do plano diretor de que trata o § 1º do art. 182 da Constituição Federal.\" ?", "role": "user" } ]

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11

Direito Ambiental

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Florestal (Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012) com o texto: \"Em áreas de inclinação entre 25º e 45°, serão permitidos o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvipastoris, bem como a manutenção da infraestrutura física associada ao desenvolvimento das atividades, observadas boas práticas agronômicas, sendo vedada a conversão de novas áreas, excetuadas as hipóteses de utilidade pública e interesse social. (Vide ADIN N° 4.903)\" ?", "role": "user" } ]

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998

71

Direito Ambiental

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Florestal (Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012) com o texto: \"A União, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará o Inventário Florestal Nacional, para subsidiar a análise da existência e qualidade das florestas do País, em imóveis privados e terras públicas.\n\nParágrafo único. A União estabelecerá critérios e mecanismos para uniformizar a coleta, a manutenção e a atualização das informações do Inventário Florestal Nacional.\" ?", "role": "user" } ]

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10

Direito Ambiental

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Florestal (Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012) com o texto: \"Nos pantanais e planícies pantaneiras, é permitida a exploração ecologicamente sustentável, devendo-se considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, ficando novas supressões de vegetação nativa para uso alternativo do solo condicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente, com base nas recomendações mencionadas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).\" ?", "role": "user" } ]

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